Rectificação 293/2004 - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que o projecto de Regulamento de Autorização Municipal para Instalação e Funcionamento das Infra-Estruturas de Suporte das Estações de Radiocomunicações e Respectivos Acessórios publicado no Diário da República, de 17 de Fevereiro de 2004, 2.ª série, apêndice n.º 22, saiu com inexactidões no texto as quais se rectificam:

No artigo 3.º, n.º 2, alínea a), onde se lê "Estudo jurtificativo (...)", deve ler-se "Estudo justificativo (...)";

No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê "O procedimento da Câmara Municipal (...)", deve ler-se "O presidente da Câmara Municipal (...)";

No artigo 13.º, onde se lê "(...) do presente Regularmente (...)", deve ler-se "(...) do presente Regulamento ( ... )".

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

27 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Marcário Correia.