Rectificação 292/2004 - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que o Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi do concelho de Tavira, publicado no Diário da República de 29 de Novembro de 2002, 2.ª série, apêndice n.º 151, saiu com inexactidões no texto, as quais se rectificam:

No artigo 15.º, n.º 1, onde se lê "(...) a que alude o artigo 12.º (...)" deve ler-se "(...) a que alude o artigo 11.º (...)";

No artigo 21.º, n.º 2, alínea d), onde se lê "(...) da licença prevista no artigo 26.º (...)" deve ler-se "(...) da licença prevista no artigo 25.º (...)";

No artigo 21.º, n.º 2, alínea e), onde se lê "(...) das licenças prevista no artigo 25.º (...)" deve ler-se "(...) das licenças previstas no artigo 24.º (...)";

No artigo 22.º, n.º 1, alínea b), onde se lê "(...) nos termos do artigo 30.º (...)" deve ler-se "(...) nos termos do artigo 29.º (...)";

No artigo 22.º deve ler-se, a seguir a c) "d) Quando exista substituição do veículo.";

No artigo 22.º, n.º 4, onde se lê "(...) a tramitação prevista no artigo 22.º (...)" deve ler-se "(...) a tramitação prevista no artigo 21.º (...)";

No artigo 23.º, onde se lê "(...) da coima prevista no artigo 38.º (...)" deve ler-se "(...) da coima prevista no artigo 36.º (...)";

No artigo 24.º, n.º 3, onde se lê "(...) ao estabelecido nos artigos 6.º e 22.º (...)" deve ler-se "(...) ao estabelecido nos artigos 6.º e 21.º (...)";

No artigo 36.º, n.º 3, alínea d), onde se lê "O incumprimento do disposto no artigo 24.º (...)" deve ler-se "O incumprimento do disposto no artigo 23.º (...)".

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

27 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.