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Rectificação 291/2004 - AP, de 11 de Maio

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Texto do documento

Rectificação 291/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão o aviso 106/2004 (2.ª série) - AP., publicado no apêndice n.º 3 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 6, publicado no dia 8 de Janeiro de 2004, relativo ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, procede-se à respectiva rectificação, no que diz respeito aos anexos, que se seguem.

26 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.

Onde se lê:

ANEXO II

(ver documento original)

deve ler-se:

ANEXO II

(ver documento original)

onde se lê:

ANEXO III

(ver documento original)

deve ler-se:

ANEXO III

(ver documento original)

onde se lê:

ANEXO IV

(ver documento original)

deve ler-se:

ANEXO IV

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2211726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-11-25 - Decreto-Lei 264/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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