Rectificação 291/2004 - AP. - Por ter saído com inexactidão o aviso 106/2004 (2.ª série) - AP., publicado no apêndice n.º 3 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 6, publicado no dia 8 de Janeiro de 2004, relativo ao Regulamento sobre o Licenciamento das Actividades Diversas previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro - transferência para as câmaras municipais de competências dos governos civis, procede-se à respectiva rectificação, no que diz respeito aos anexos, que se seguem.
26 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
Onde se lê:
ANEXO II
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deve ler-se:
ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO III
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ANEXO IV
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ANEXO IV
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