Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho, que estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria 420/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 14 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 5.º, onde se lê: «..., num prazo nunca inferior a trinta dias, ...», deve ler-se: «..., num prazo nunca superior a trinta dias, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-07-14 - Portaria 420/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.