Despacho Conjunto A-30/91-XI, de 19 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 91, de 19.04.1991, Pág. 4389
- Data: 1991-04-19
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Sumário
NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM O OBJECTIVO DE ELABORAR UM ESTUDO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS QUESTÕES CONCERNENTES AO SISTEMA DE AUTORIDADE MARÍTIMA NAS ÁGUAS DE JURISDIÇÃO NACIONAL.
Aviso
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