Aviso 3208/2004 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento do Loteamento Municipal do Biscainho (II) - discussão pública. - Dr. Júlio Jorge de Miranda Arrais, vereador com competência delegada, torna público que, nos termos do disposto pelo n.º 1 artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por força do artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 21 de Janeiro de 2004, está aberto o período de discussão pública relativo à alteração ao Regulamento do Loteamento Municipal do Biscainho (II) sito na freguesia do Biscainho, concelho de Coruche, e cujo processo se encontra disponível, para consulta, na Secção de Licenciamento de obras Particulares - Divisão de Administração Urbanística, desta Câmara Municipal
O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso, e a duração de 15 dias.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração deverão ser efectuadas por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo de discussão pública.
Para constar e para os devidos efeitos, se passou este aviso/edital, que irá ser publicado na imprensa regional e afixado nos lugares de estilo e publicado no Diário da República, 2.ª série.
16 de Março de 2004. - O Vereador, com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.
