No capítulo 5.º, onde se lê:
Artigo 343.º-A «Horas extraordinárias ...» deve ler-se:
Artigo 343.º-B «Horas extraordinárias ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
Declaração DD8227, de 6 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 105, de 06.05.1977, Pág. 1005
- Data: 1977-05-06
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Sumário
De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Investigação Científica, a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/05/06/plain-221107.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221107.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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