Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Álamo», concelho de Ourique.

Portaria 232/77

de 3 de Maio

O prédio rústico denominado «Álamo», situado na freguesia da Conceição, concelho de Ourique, matriz cadastral 5-D, com 107,0250 ha, foi indevidamente expropriado pela Portaria 301/76, de 15 de Maio, em nome de Augusto Guerreiro Temudo e Melo e Laurinda Moreira de Melo e Oliveira e Melo.

Com efeito, o referido prédio, que é propriedade de Luís António de Oliveira Temudo e Melo, não é passível de aplicação das medidas previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei 406/75, de 29 de Julho.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Álamo», matriz: artigo 5, secção D, da freguesia da Conceição, concelho de Ourique, com 107,0250 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Abril de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-07-29 - Decreto-Lei 406/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da Habitação.

• 1976-05-15 - Portaria 301/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.