Decreto 687/76, de 17 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 219/1976, Série I de 1976-09-17.
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Data:
1976-09-17
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Substitui um membro da Comissão Nacional das Eleições.
Decreto 687/76
de 17 de Setembro
Usando da faculdade conferida pela alínea e) do artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O licenciado António Pinto Machado, representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão Nacional das Eleições, é substituído nessas funções pelo licenciado Júlio Menino Salcedas.
Art. 2.º Este diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira.
Promulgado em 6 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/17/plain-220891.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220891.dre.pdf .
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