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Despacho DD4301, de 14 de Setembro

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Sumário

Constitui um grupo-tarefa na dependência directa do Secretário de Estado e determina os seus objectivos.

Texto do documento

Despacho

O Programa de Governo na Assembleia da República traça diversos objectivos globais, cuja execução implica uma contribuição activa desta Secretaria.

Nesse mesmo Programa existem objectivos específicos do sector das pescas, dos quais se destacam os referentes à reestruturação dos subsectores de captura e transformação.

Nesses subsectores é importante a participação de empresas nacionalizadas ou intervencionadas, que urge pôr a funcionar em condições de eficácia e equilíbrio económico-financeiro, de forma a transformá-las em modelo e motor do desenvolvimento dessas áreas chave do sector das pescas.

Para além disso, a indústria de conservas de peixe e a pesca da sardinha e similares, predominantemente de iniciativa privada, vêm já sendo objecto de estudos e medidas de reestruturação que se encontram na Região Algarve em fase de conclusão e em fase inicial na Região Norte.

A solução para os problemas expostos passa por acções concretas nas seguintes áreas:

Captura - Pesca do alto e longínqua;

Captura - Pesca da sardinha e similares;

Transformação - Produtos congelados;

Transformação - Conservas de peixe;

Comércio internacional e balança de pagamento do sector.

A importância da rapidez da execução dos planos de recuperação e desenvolvimento das áreas referidas é bem patente no papel fundamental que representam em termos de:

Abastecimento do consumo público;

Número de trabalhadores envolvidos;

Balança de pagamentos;

Independência nacional.

Atendendo à necessidade de lançar a execução simultânea do conjunto de acções descritas, bem como de assegurar a sua coordenação e integração no plano económico global;

Atendendo a que são acções limitadas no tempo e exigindo uma participação plena das pessoas nelas directamente empenhadas, prefere-se a constituição de grupos-tarefa específicos, de forma a permitir o normal funcionamento dos serviços desta Secretaria;

Atendendo à política, sempre seguida por esta Secretaria de Estado, da participação das pessoas directamente ligadas aos problemas, entende-se que esses grupos-tarefa serão constituídos basicamente por elementos escolhidos dentro das unidades e ou subsectores a reestruturar;

Nestes termos, é constituído um grupo-tarefa, na dependência directa do Secretário de Estado, com os seguintes objectivos:

Definição, em colaboração com os grupos-tarefa a nomear, de uma metodologia geral;

Acompanhamento da acção desses grupos no sentido da sua dinamização e da permanente informação ao Secretário de Estado do cumprimento dos objectivos;

Apoio técnico e burocrático aos diferentes grupos;

Discussão e parecer técnico final numa óptica de integração e compatibilização do trabalho dos diferentes grupos;

Coordenação geral e acompanhamento da implementação dos planos de reestruturação das unidades de produção e ou subsectores após a aprovação final do Secretário de Estado.

São nomeados para o grupo de trabalho os seguintes elementos:

Álvaro Bebiano Costa e Moura;

Gustavo Miranda;

Jaime Mesquita Alcobia.

Secretaria de Estado das Pescas, 26 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/14/plain-220881.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220881.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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