No capítulo 12.º, artigo 161.º, n.º 1, alínea 1, na coluna «Referência à autorização ministerial», onde se lê: «(e)», deve ler-se: «(c)».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Agosto de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Declaração DD8196, de 13 de Setembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 215, de 13.09.1976, Pág. 2149
- Data: 1976-09-13
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Sumário
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 5 de Agosto de 1976.
Texto do documento
Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 5 de Agosto de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/13/plain-220869.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220869.dre.pdf .
Aviso
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