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Anúncio 78/2004, de 26 de Abril

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Texto do documento

Anúncio 78/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz auditor do 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa de 17 de Março de 2004, proferido nos autos do processo 19-E/02, foi declarado contumaz João Manuel Faria Godinho, segundo-cabo NIM 17039494, do QG/GM Lisboa, nascido em 20 de Março de 1976, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, filho de Manuel da Costa Godinho e de Maria Margarida Proença Faria da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 10815967, actualmente ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida na Urbanização do Arneiro dos Corvos, lote 71, 9.º, esquerdo, 2175 Samora Correia, nestes autos incurso num crime de furto de material de guerra, previsto e punido pelo artigo 201.º, n.º 1, alínea d), ex vi do artigo 205.º, conjugado com o artigo 202.º, todos do Código de Justiça Militar.

Esta declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo, implica para este a suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandados de detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obter bilhete de identidade, certificado do registo criminal e certidões do registo civil.

22 de Março de 2004. - O Juiz Auditor, (Assinatura ilegível.) - O Secretário, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2208406.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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