Despacho 8406/2004, de 26 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
-
Fonte: Diário da República n.º 98/2004, Série II de 2004-04-26.
-
Data:
2004-04-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 8406/2004 (2.ª série). - Lista n.º 16/04. - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 29 de Março de 2004, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:
... Data de nascimento
Marlene Neves Pereira Valente Simões ... 28-3-63
8 de Abril de 2004. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2208383.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2208383/despacho-8406-2004-de-26-de-abril
