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Aviso 5192/2004 (2.ª série). - Para conhecimento e devidos efeitos torna-se público que foi dada sem efeito a publicação da deliberação 425/2004, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, a p. 5387. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Abril de 2004. - O Director do SGRH, Jorge Teixeira.
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