Declaração de Rectificação 90/2007, de 16 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 199/2007, Série I de 2007-10-16.
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Data:
2007-10-16
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Secções desta página::
Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, de 23 de Agosto, que aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha (PORNLSAS).
Declaração de Rectificação 90/2007
Para os devidos efeitos se declara que as plantas anexas à Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, por lapso foram omitidas, pelo que se procede à sua publicação:
(ver documento original)
Centro Jurídico, 17 de Setembro de 2007. - A Directora, Susana Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/16/plain-220787.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220787.dre.pdf .
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