Despacho 8153/2004, de 23 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho
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Fonte: Diário da República n.º 96/2004, Série II de 2004-04-23.
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Data:
2004-04-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 8153/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos n.os 6.1.2 e 7 do despacho 5618/2004 (2.ª série), de 9 de Março, do presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 23 de Março de 2004, subdelego na licenciada Ivone Celeste Perdigão Gonçalves, chefe de divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, as competências para emitir certidões de dívida, nomeadamente as resultantes de processos cujas dívidas sejam enviadas para cobrança através das execuções fiscais.
9 de Março de 2004. - O Director de Serviços de Administração, Lopes das Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2207850.dre.pdf .
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