Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1976. - O Secretário do Supremo Tribunal de Justiça, António Abrantes Mendes.
Resolução DD1333, de 22 de Outubro
- Corpo emitente: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 22.10.1976, Pág. 2412
- Data: 1976-10-22
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Sumário
Designa como membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa.
Texto do documento
Por resolução do Supremo Tribunal de Justiça foi designado membro da Comissão Constitucional o juiz conselheiro José António Fernandes, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição da República Portuguesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/22/plain-220622.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220622.dre.pdf .
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