Deliberação 472/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 8 de Março de 2004:

Dr. Moisés Moura Rodrigues, juiz de direito, a exercer funções no 2.º Juízo Tributário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo do Norte. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

Nota. - A execução deste movimento só produzirá efeitos desde que seja obtido o respectivo cabimento orçamental.

30 de Março de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.