Aprovado em Conselho da Revolução em 23 de Março de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Resolução 78/77, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 85/1977, Série I de 1977-04-12.
- Data: 1977-04-12
- Secções desta página::
Sumário
Declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro, que determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.
Texto do documento
O Conselho da Revolução, a solicitação do Presidente da Assembleia da República e precedendo parecer da Comissão Constitucional, declara, nos termos e para os efeitos da alínea c) do artigo 146.º e do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto-Lei 816-A/76, de 10 de Novembro.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/12/plain-220455.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220455.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-11-10 -
Decreto-Lei
816-A/76 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social
Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da Assembleia da República.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220455/resolucao-78-77-de-12-de-abril