Despacho 7144/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi subdelegada por despacho de 23 de Março de 2004 do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da Guarda, subdelego nos licenciados António Carlos Camejo Martins, Ana Paula Martins Rebelo Moreira e Rita da Cunha Mendes a competência para decidir sobre os processos de contra-ordenações e para aplicar coimas nas áreas de prestações e beneficiários.

2 - O presente despacho será publicado no Diário da República, em cumprimento no n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, produzindo efeitos desde 24 de Setembro de 2002, ratificando-se todos os actos praticados pelos subdelegatários no âmbito dos poderes ora subdelegados.

23 de Março de 2004. - O Director do Núcleo de Apoio Técnico, Manuel Jorge Souto Pinto Proença.