Despacho 7143/2004 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 2088/2004 (2.ª série), do presidente do conselho directivo do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 2004, subdelego, com faculdade de subdelegação, no director do Núcleo de Apoio Técnico, licenciado Manuel Jorge Souto Pinto Proença, a competência para decidir sobre os processos de contra-ordenações e para aplicar coimas nas áreas de prestações e beneficiários.
2 - O presente despacho será publicado no Diário da República, em cumprimento do n.º 2 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, produzindo efeitos desde 24 de Setembro de 2002, ratificando-se todos os actos praticados pelo subdelegatário, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
23 de Março de 2004. - O Director, Luís António do Couto Paula.