Aviso 4451/2004 (2.ª série). - Para os efeitos do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se António Augusto de Figueiredo, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MEPAT, de que se encontra pendente contra o mesmo processo disciplinar mandado instaurar por despacho do secretário-geral de 12 de Dezembro de 2003 e, tendo em conta que o arguido foi repetidamente notificado por carta registada com aviso de recepção, notificações que foram devolvidas, fica, por este meio, notificado para apresentar a sua defesa por escrito no prazo de 30 dias contados da publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que o processo se encontra disponível, para consulta, nas horas normais de expediente, na Direcção de Serviços Jurídicos, sita na Rua de São Mamede ao Caldas, 23, em Lisboa.
Adverte-se o arguido de que a falta de resposta dentro do prazo concedido vale como efectiva audiência do arguido, para todos os efeitos legais, em conformidade com o n.º 9 do artigo 61.º do Estatuto Disciplinar.
8 de Março de 2004. - A Instrutora, Maria da Trindade Raposo.
