Aviso 4291/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, após cumprimento do disposto no artigo 38.º do mesmo diploma e confirmado o cabimento orçamental pela Direcção-Geral do Orçamento, nos termos do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 18 de Maio de 2002, faz-se público que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para a admissão de 30 candidatos ao estágio de ingresso em igual número de vagas da categoria de técnico verificador de 2.ª classe da carreira de técnico verificador do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para as Alfândegas do Aeroporto de Lisboa, de Alcântara, de Alverca, do Jardim do Tabaco, de Xabregas, de Peniche e de Setúbal, aberto pelo aviso 2797/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2003, e rectificado pelo Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 2003, homologada por despacho de 23 de Março de 2004 da directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, está afixada, a partir do dia da publicação do presente aviso, no seguinte serviço e local: Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, Lisboa.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 43.º, conjugado com a alínea b) do artigo 44.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, da homologação cabe recurso hierárquico necessário, com efeito suspensivo, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação do presente aviso.

23 de Março de 2004. - O Presidente do Júri, Joaquim de Jesus Ferreira da Piedade.