Aviso 2382/2004 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor para as Áreas de Localização Preferencial do Prozea definidas por T4. - Participação Pública. - José Manuel Santinha Lopes, presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 23 de Fevereiro de 2004, deliberou o seguinte:
1) Elaborar um Plano de Pormenor para as Áreas de Localização Preferencial do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente da Albufeira do Alqueva (PROZEA), definidas por T4, na modalidade simplificada, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 91.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de 180 dias contados após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário República;
2) Submeter a deliberação a que se refere o número anterior à apreciação pública, pelo período de 15 dias úteis, contados após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário República, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 77.º do diploma legal acima citado, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, deverão ser dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal de Mourão, a entregar no edifício dos Paços do Município, sito na Praça da República, 20, 7240-233 Mourão, ou a enviar, por carta registada com aviso de recepção, para aquela morada.
26 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.