Aviso 19308/2007, de 10 de Outubro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 195, de 10.10.2007, Pág. 29252
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Data:
2007-10-10
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Publica lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
Aviso 19 308/2007
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do
Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo
despacho 930/2007 - SETF, de 19 de Setembro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
26 de Setembro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/10/plain-220315.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220315.dre.pdf .
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