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Aviso DD3174, de 4 de Abril

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Sumário

Torna público terem os Governos dos Países Baixos e da Suíça denunciado a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os Governos deste país e da Suíça denunciaram a Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.

Em conformidade com o artigo 13.º da Convenção, as denúncias produzirão os seus efeitos em relação àqueles países a partir de 1 de Junho de 1979.

Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/04/plain-220238.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220238.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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