Em conformidade com o artigo 19.º da Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 23 de Agosto de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Março de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3172, de 2 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 78, de 02.04.1977, Pág. 682
- Data: 1977-04-02
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Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, este país depositou, em 21 de Fevereiro de 1977, o instrumento de denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas, concluída na Haia em 17 de Julho de 1905.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/02/plain-220193.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220193.dre.pdf .
Aviso
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