Declaração de Rectificação 88/2007, de 4 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 192/2007, Série I de 2007-10-04.
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Data:
2007-10-04
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos estatutos.
Declaração de Rectificação 88/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 281/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 7 de Agosto de 2007, cujo original se encontra arquivado neste Centro Jurídico, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 25.º, onde se lê:
«As deliberações referidas na alínea d) do número anterior carecem de aprovação, por maioria de dois terços, dos membros que constituem a assembleia geral e as referidas nas alíneas h) e j) carecem de aprovação, por maioria de quatro quintos, dos membros que constituem a mesma assembleia.» deve ler-se:
«As deliberações referidas na alínea d) do número anterior carecem de aprovação, por maioria de dois terços, dos membros que constituem a assembleia geral e as referidas nas alíneas g) e i) carecem de aprovação, por maioria de quatro quintos, dos membros que constituem a mesma assembleia.»
Centro Jurídico, 2 de Outubro de 2007. - A Directora, Susana Brito
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/10/04/plain-220060.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220060.dre.pdf .
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