Rectifica a Declaração n.º 16/2007, de 27 de Agosto (conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005).

Declaração de Rectificação 86/2007

Para os devidos efeitos se declara que a Declaração 16/2007, de 27 de Agosto (conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 27 de Agosto de 2007, saiu com inexactidões, que assim se rectificam:

Onde se lê «Nos termos do artigo 59.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho» deve ler-se «Nos termos do n.º 4 do artigo 59.º da Lei 28/2003, de 30 de Julho».

Declara-se ainda que deve ser publicada a respectiva conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 25 de Julho de 2007, que, por lapso, não se encontra publicada em anexo à Declaração 16/2007, de 27 de Agosto.

Assembleia da República, 20 de Setembro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Lei 28/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).

• 2007-08-27 - Declaração 16/2007 - Assembleia da República

  Declara que foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2007 de 25 de Julho, a conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005.