Anúncio 39/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CPP, publica-se que por despacho do juiz-auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa datado de 25 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos do processo 19-E/02, foi declarado contumaz o réu José Manuel Rodrigues Moradas Veiga, soldado NIP/NIM 08211288 do BST, nascido no dia 1 de Julho de 1967, natural da freguesia de Penha de França, concelho de Lisboa, filho de Eugénio Vinagre da Silva Veiga e de Lucinda Rodrigues Moradas Veiga, titular do bilhete de identidade n.º 10018156, do serviço de identificação civil, actualmente ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida na Rua de Ricardo Ornelas, lote 383, rés-do-chão, esquerdo, Marvila, 1900-800 Lisboa, nestes autos incurso num crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, do Código de Justiça Militar.

Esta declaração de contumácia, que caducará logo que o réu se apresente em juízo, implica para este os seguintes efeitos:

1) Suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandados de detenção;

2) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração;

3) Proibição de obter bilhete de identidade, certidão de registo criminal e certidões de registo civil.

1 de Março de 2004. - O Juiz Auditor, (Assinatura ilegível.) - O Secretário, (Assinatura ilegível.)