Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3160, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 269, de 17.11.1976, Pág. 2599
- Data: 1976-11-17
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Sumário
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 16 de Julho de 1976, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional, assinadas em Bruxelas, respectivamente a 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/11/17/plain-219797.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219797.dre.pdf .
Aviso
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