Rectificação DD121, de 10 de Março
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 58, de 10.03.1977, Pág. 439
- Data: 1977-03-10
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Sumário
Rectifica a Lei n.º 10/77, de 24 de Fevereiro, que introduz alterações no Código Penal.
Texto do documento
Rectificação. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1977, o número da lei emanada da Assembleia da República que introduz alterações no Código Penal, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Lei 10/77», deve ler-se: «Lei 15/77».
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/10/plain-219740.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219740.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1977-02-24 -
LEI
15/77 -
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Introduz alterações ao Código Penal, aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886, relativamente à punição de crimes cometidos contra os órgãos de soberania e seus tiitulares, e bem assim como contra o Provedor de Justiça, Conselho da Revolução e forças de segurança.
Aviso
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