A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.
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Aviso 1282/2004 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do DecretoLei 100/99, de 31 de Março, se faz público que a lista de antiguidade do pessoal do quadro privativo deste município, a que se refere aquele normativo, se encontra afixada nos locais de trabalho desta autarquia.
19 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, António Borges.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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