Declaração de Rectificação 82/2007, de 21 de Setembro
-
Corpo emitente:
Assembleia da República
-
Fonte: Diário da República n.º 183/2007, Série I de 2007-09-21.
-
Data:
2007-09-21
-
Secções desta página::
Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Declaração de Rectificação 82/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 27/2007, de 30 de Julho (Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de Julho de 2007, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
No n.º 1 do artigo 12.º, onde se lê «por partidos ou associações políticas,
autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais» deve ler-se «por partidos ou associações políticas, organizações sindicais».
Assembleia da República, 12 de Setembro de 2007. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/21/plain-219075.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219075.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/219075/declaracao-de-rectificacao-82-2007-de-21-de-setembro
