Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
Aviso DD3135, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 294, de 18.12.1976, Pág. 2786
- Data: 1976-12-18
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Sumário
Torna público terem os Governos de Marrocos e da Nova Guiné depositado, respectivamente, o instrumento de ratificação e a notificação de aceitação da Convenção da Haia para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo de Marrocos depositou, em 24 de Outubro de 1975, um instrumento de ratificação à Convenção da Haia de 16 de Dezembro de 1970 para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves, com uma reserva acerca do recurso para o Tribunal Internacional de Justiça em caso de disputa, e a Nova Guiné (Papua) fez a notificação de aceitação do acordo em 15 de Dezembro de 1975, com reserva de que se não considera vinculada pelo artigo 32, parágrafo (1), da mesma Convenção.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/18/plain-219064.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219064.dre.pdf .
Aviso
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