Decreto-lei 23447, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 4/1934, Série I de 1934-01-05.
- Data: 1934-01-05
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Sumário
Promulga o novo Estatuto do Ensino Particular.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219059.dre.pdf .
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