Aprovado em Conselho da Revolução em 9 de Fevereiro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Resolução 50/77, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 46/1977, Série I de 1977-02-24.
- Data: 1977-02-24
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Sumário
Declara não pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Janeiro de 1977 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 1338-A/76.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, não se pronuncia pela inconstitucionalidade do decreto aprovado em Conselho de Ministros no dia 13 de Janeiro de 1977 e registado na Presidência do Conselho sob o n.º 1338-A/76.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/02/24/plain-219031.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219031.dre.pdf .
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