Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 580/76, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria 580/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 25 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 1.º, onde se lê: «... disposto nas alíneas a) e d) do artigo 4.º ...», deve ler-se: «... disposto nas alíneas c) e d) do artigo 4.º ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-09-25 - Portaria 580/76 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.