Onde se lê: «Artigo 148.º-B - Outras despesas de capital:», deve ler-se: «Artigo
144.º-B - Outras despesas de capital:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
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Onde se lê: «Artigo 148.º-B - Outras despesas de capital:», deve ler-se: «Artigo
144.º-B - Outras despesas de capital:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
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