A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD3127, de 4 de Dezembro

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Sumário

Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a Guiné Equatorial aderiu, em 30 de Agosto de 1976, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961.

De acordo com o seu artigo 51 (2), aquela Convenção entrou em vigor com referência à Guiné Equatorial em 29 de Setembro de 1976.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/04/plain-218871.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/218871.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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