Aviso DD3127, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 283, de 04.12.1976, Pág. 2674
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Data:
1976-12-04
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Torna público ter a Guiné Equatorial aderido à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a Guiné Equatorial aderiu, em 30 de Agosto de 1976, à Convenção sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961.
De acordo com o seu artigo 51 (2), aquela Convenção entrou em vigor com referência à Guiné Equatorial em 29 de Setembro de 1976.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/04/plain-218871.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218871.dre.pdf .
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