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Aviso (extracto) n.º 1750/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 14.º do RGCOL, publicita-se que Victor Manuel Gonçalves Penteado, com sede na Rua de Ary dos Santos, 76, 2890-219 Samouco, foi condenado por falta de seguro de acidente de trabalho, infracção prevista e punida pela Lei 116/99, de 4 de Agosto, na coima de Euro 3145.
30 de Dezembro de 2003. - O Inspector-Geral, Nuno Ataíde das Neves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-04 -
Lei
116/99 -
Assembleia da República
Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais, em anexo à presente lei.
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