Portaria 426/77, de 14 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 161/1977, Série I de 1977-07-14.
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Data:
1977-07-14
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Derroga a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas».
Portaria 426/77
de 14 de Julho
O prédio rústico denominado «Herdade das Hortas» foi indevidamente expropriado pela
Portaria 559/75, de 17 de Setembro, em nome de Francisco José Chaveiro Calhau.
Com efeito, o referido prédio é desde 21 de Fevereiro de 1973 propriedade de Margarida Maria de Brito Calhau Mira.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 559/75, de 17 de Setembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Hortas», matriz cadastral 3-K, do concelho de Arraiolos, freguesia de S. Pedro da Gafanhoeira, com 210,40 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/14/plain-218643.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218643.dre.pdf .
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