Despacho 2224/2004 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram delegados ou subdelegados por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 27 de Junho de 2003, subdelego nas coordenadoras de equipas locais licenciadas Cecília Bastos Santos Brandão, Emília Paula Ferreira Monteiro, Judite da Conceição da Silva Regueiras, Lisete Maria Santos Araújo Reis, Maria Angelina Brandão Silva, Maria Arnaldina Machado Abreu Mendes, Maria Celeste Guedes Costa Araújo, Maria Felicidade da Silva Ferreira, Maria Helena Costa Nogueira, Maria Luísa Perestrelo Vasconcelos, Maria Manuela Rabaça Vaz, Maria Manuela Ribeiro Ramos Figueira e Olga Maria Brandão de Carvalho a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar/decidir no âmbito da respectiva equipa:

1.1 - Pedidos de justificação de faltas;

1.2 - A instrução de procedimentos administrativos respectivos;

1.3 - O pagamento de despesas de fundo de maneio, quando existir, de acordo com o respectivo regulamento.

2 - Conceder subsídios eventuais de precariedade económica a indivíduos e famílias até ao montante de Euro 250 mensais, durante o limite máximo de um ano, quando de carácter regular, competência que executarão nos limites do âmbito geográfico a que corresponde a sua coordenação.

3 - Ao abrigo da mesma faculdade, subdelego na coordenadora da equipa de Emergência Social, licenciada Maria de Lurdes Vieira da Cruz Guimarães, as competências referidas nos n.os 1 e 2 relativas às situações sob a sua alçada.

A presente subdelegação de competências é de aplicação imediata, ficando todos os actos praticados no âmbito das matérias por ela abrangidas, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de Janeiro de 2004. - A Directora da Unidade de Acção Social, Maria Fernanda Rodrigues Carvalho Guerra.