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Portaria 61/2007, de 10 de Setembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 54, de 10.09.2007, Pág. 3935
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Sumário

Aprova o Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições equiparadas. Revoga a Portaria n.º 71/84, de 13 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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