Despacho (extracto) n.º 1532/2004 (2.ª série). - Por despacho de 7 de Janeiro de 2004 do juiz-secretário do Conselho Superior da Magistratura, foi dada por finda a comissão de serviço como técnica superior de 2.ª classe da Dr.ª Maria João Garcia Lucas Pinto da Silva, a exercer funções junto do Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, com efeitos a partir de 11 de Janeiro de 2004. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Janeiro de 2004. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.