Despacho 1094/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho 24 518/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 2003, de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 19.º dos estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, subdelego no vice-reitor, professor Doutor Acílio Silva Estanqueiro Rocha, a competência para proferir o despacho homologatório previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação ao Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora subdelegadas.
30 de Dezembro de 2003. - O Reitor, A Guimarães Rodrigues.