Deliberação 58/2004, de 17 de Janeiro
Deliberação 58/2004. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 5 de Janeiro de 2004, foi ratificado o despacho do presidente deste Conselho de 29 de Dezembro de 2003 que considerou provido, a título definitivo, o Dr. Jorge Manuel Lopes de Sousa no lugar de juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
7 de Janeiro de 2004. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2180544.dre.pdf .
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