Declaração (extracto) n.º 15/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, torna-se público que o Secretário de Estado do Ordenamento do Território, por despacho de 30 de Dezembro de 2003, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, através do despacho 19 448/2003 (2.ª série), de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 2003, e na sequência do Acórdão, proferido pela Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, de 17 de Abril de 2002, no processo 35 272/37 623, determinou a reversão, a favor de António da Conceição Jacob, do prédio rústico sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 579, a fl. 162 v.º do livro B-2 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 27 da secção M, expropriado a favor do extinto Gabinete da Área de Sines.
5 de Janeiro de 2004. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
