Despacho conjunto 23/2004. - Ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, o programa das provas de conhecimentos a utilizar no concurso de ingresso na carreira técnica superior aduaneira, aprovado pelo despacho 15 407/98 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Agosto de 1998, é alterado para os seguintes termos:
1 - Aos conhecimentos específicos constantes do n.º 3 do anexo I são aditados os seguintes temas:
Dívida aduaneira - constituição, cobrança, incumprimento e extinção;
Princípios gerais e características da actividade tributária;
Contencioso tributário (aduaneiro e fiscal).
2 - Aos conhecimentos gerais estabelecidos no n.º 4 do anexo I são aditados os temas:
Procedimento administrativo;
Contencioso administrativo.
3 - Os temas aditados pelo presente despacho ao programa das provas só são exigidos quando o concurso for aberto exclusivamente para licenciados em Direito.
19 de Dezembro de 2003. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
