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Declaração de retificação n.º 1075/2015
Declara-se que o Aviso 13241/2015, publicado na 2.ª série, do Diário da República, n.º 222, de 12 de novembro, saiu com imprecisões no ponto 2 do artigo 80.º, que assim se retificam:
Onde se lê «alínea d)» deve ler-se «alínea a)»
Onde se lê «alínea e)» deve ler-se «alínea b)».
18 de novembro de 2015. - O Presidente da Câmara, Carlos André Teles Paulo de Carvalho.
309128388
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